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Ações na Justiça do Trabalho discutem A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DO MOTORISTA DE APLICATIVOS (UBER, 99 E OUTROS)

Não se pode negar a facilidade trazida pelos aplicativos, como por exemplo o 
Uber, à população em geral. Corridas mais baratas, em comparação com táxis
comuns, sem falar na praticidade.
Porém a relação existente entre os motoristas de aplicativos e essas plataformas
digitais tem gerado inúmeras ações na justiça trabalhista, onde tem se 
questionado a possibilidade de ser estabelecido vínculo de emprego entre as 
partes.
De acordo com o art. 2º da CLT “considera-se empregador a empresa, individual 
ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria 
e dirige a prestação pessoal de serviço. (“Equiparam-se ao empregador, para os 
efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições 
de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins 
lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”).
Já o art. 3º da CLT estabelece que é considerado empregado toda pessoa física 
que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência 
deste e mediante salário.
Assim, no caso dos motoristas de aplicativo (UBER, 99 entre outros), seria 
justamente essa a situação vivenciada: tais motoristas não seriam “parceiros”
dessas empresas, e nem prestariam seus serviços de “forma independente”, mas 
seriam sim empregados, com direitos estabelecidos e garantidos em lei.
Se essa é a sua situação, procure seu advogado de confiança, para que seja 
avaliada a possibilidade de ingresso de ação judicial trabalhista.
Dr. Antonio Trefiglio, advogado, especialista em Direito Público e em Direito do 
Trabalho, e-mail: advtrefiglio@hotmail.com

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