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Tribunal de Justiça mantém regime previdenciário de servidores

 



TJ-SP entendeu que causaria insegurança jurídica obrigar a volta ao regime celetista de cerca 3 mil funcionários públicos, após 20 anos de mudança


O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu na última quarta-feira (5) manter a migração de funcionários públicos municipais que eram celetistas e se tornaram estatutários. O Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, entendeu que causaria insegurança jurídica obrigar a volta ao regime anterior de quase 3 mil pessoas, 20 anos depois da mudança.


No voto vencedor, o desembargador Ricardo Anafe declara inconstitucional a lei municipal da migração dos servidores, porém mantém as relações jurídicas preservadas – ou seja, a situação da previdência continua da mesma forma, inclusive para funcionários que ainda não se aposentaram. O entendimento foi seguido inclusive pelo desembargador Ademir Benedito, relator do caso.


A partir de 2001, a previdência da maioria dos servidores deixou de ser ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passou a ser vinculada ao Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (Pauliprev). Somente em 2019, essa troca de regime foi questionada pelo Ministério Público estadual.


Os procuradores Thaís Galvão de Alencar Rodrigues, Thiago Carvalho de Moura Lopes (Câmara) e Guilherme Mello Graça (município) apresentaram documentos e sustentações orais ao TJ-SP, ressaltando o enorme impacto no município e na vida de servidores caso a migração fosse declarada inválida, após tanto tempo.


Só com o repasse de valores ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cerca de R$ 1 bilhão sairiam dos cofres municipais. “O Pauliprev é um instituto saudável do ponto de vista financeiro e atuarial, com boas práticas de governança e de gestão previdenciária; contudo a eventual procedência desta Adin (ação direta de inconstitucionalidade) seria desastrosa para o instituto e para os servidores que o integram, mesmo não abrangidos diretamente”, diz trecho de relatório enviado à corte.

Fonte: 24hrs

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