Header Ads

Seo Services

Teletrabalho, novidades MP 1.046/2021.

 





Com o agravamento da pandemia no Brasil, aparecimento da segunda onda, os

governos estaduais e municipais estão endurecendo as medidas de isolamento

social para conter as transmissões de Covid-19. Em São Paulo, o governador

João Doria(PSDB), entre outras ações, estabeleceu o teletrabalho

obrigatório para atividades não essenciais em todo o estado.

Quando o serviço é realizado sempre à distância, ele se configura

teletrabalho, que engloba os serviços realizados sempre fora do ambiente

corporativo.

“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente

fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de

informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como

trabalho externo”, diz o artigo 75-B da CLT.

Até o início do ano passado, antes da pandemia, para que um funcionário

desenvolvesse o teletrabalho, a empresa precisava registrar essa informação

no contrato individual. No entanto, a Medida Provisória 927/2020, editada

em março do ano passado, flexibilizou as leis trabalhistas para o

enfrentamento da pandemia, dispensando a necessidade da anotação.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os direitos de um funcionário não

mudam em face do trabalho remoto. Verbas trabalhistas e benefícios, como

o vale-alimentação, continuam sendo obrigação do empregador. A exceção,

porém, está na concessão do vale-transporte, já que o funcionário não está

se deslocando ao escritório.

Em relação aos equipamentos necessários para o exercício da profissão, o

contrato de teletrabalho deve indicar quem será o responsável pelos itens.

Quando cedidos pela firma, em nenhuma hipótese os equipamentos podem ser

considerados como remuneração.

O TST ressalta, ainda, que é de responsabilidade da empresa a instrução dos

funcionários aos cuidados relativos para evitar doenças e acidentes de

trabalho no regime remoto. "O empregado deverá assinar termo de

responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo

empregador", diz a lei.

Teletrabalho tem espaço para crescer

Durante todo o ano passado, a média de brasileiros que desenvolveram suas

atividades em regime remoto foi de 7,9 milhões de pessoas, segundo dados

da PNAD Covid-19. Destes, cerca mais de 30% dos profissionais tinham ensino

superior completo ou pós-graduação.

A pesquisa também indica que o potencial de pessoas que poderiam atuar

remotamente passa de 20 milhões, o que representa um quarto de toda a

população ocupada, que é de 80 milhões em todo o país.

O artigo 3º da Medida Provisória nº1.046/2021 faculta ao empregador, a seu

critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho.

As considerações acima visam levar ao conhecimento do empregado à

possibilidade de mudança no seu regime de trabalho, e para o empregador

objetivam auxiliá-lo na gestão de seu empreendimento reduzindo custos e

riscos.

A complexidade da legislação trás para o empreendedor custos, e o

conhecimento das regras, com planejamento profissional, permite evitá-los.

A assessoria jurídica especializada auxiliará as pessoas envolvidas na relação

de trabalho a evitarem equívocos e irregularidades, não se criando passivos

desnecessários, bem como garante ao trabalhador o recebimento de seus

direitos.

Dr. Antonio Trefiglio Neto – Advogado Especialista em Direito do

Trabalho e Direito Público, e-mail: advtrefiglio@hotmail.com


Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.