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Motoboy confira seus direitos.

 



Prezados leitores no presente artigo iremos nos ater a questão dos motoboys, 
relação de emprego(CLT) x trabalho autônomo. 
Os trabalhos desenvolvidos pelos motoboys, mormente nestes momentos de 
pandemia, com rigidez na abertura/fechamento de bares e restaurantes, detém 
inegável importância social para as pessoas.
Na nossa Região Metropolitana de Campinas verificamos a grande ocorrência de 
trabalhos desenvolvidos por motoboys, que vem desenvolvendo serviços muito 
importantes para toda a população.
Feitas estas primeiras considerações, gostaríamos de expor que o Tribunal 
Regional do Trabalho do interior do Estado de São Paulo reconheceu a existência 
de vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresa de entrega de refeições 
via aplicativo.
O motoboy recorreu à Justiça do Trabalho para ter reconhecido o vínculo 
empregatício com a empresa de delivery Além disso, ele pedia a condenação 
solidária ou, em caso de indeferimento, subsidiária da empresa de aplicativo para 
quem a empresa de entregas atuaria como operador logístico.
A empresa de transportes alegava que o motoboy era trabalhador autônomo, que 
não existia exclusividade na prestação de serviços e que ele teria realizado por 
iniciativa própria o cadastro no aplicativo da empresa. Já a empresa de aplicativo 
alegou que não atua na atividade de delivery, serviço que seria objeto social da 
empresa de entregas.
Após depoimentos de testemunhas e provas juntadas aos autos (como mensagens 
de WhatsApp) a Justiça do Trabalho decidiu que na relação de trabalho do 
motoboy estavam presentes a pessoalidade, subordinação, onerosidade e 
habitualidade, características essenciais para o reconhecimento do vínculo entre 
o entregador e a empresa de transportes. O motoboy não podia, por exemplo, 
enviar substituto nos dias em que não fosse ao trabalho, recebia pagamento 
quinzenal, não tinha autonomia para alterar o turno, tinha escala a cumprir, tempo 
para realizar as entregas, além de prestar o trabalho de forma contínua.
Na relação de emprego lembramos que o trabalho de motoboy detém algumas 
peculiaridades, tais como o adicional de periculosidade.Gostaríamos de ponderar que o artigo 193 da CLT define que são
consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a:
• Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
• Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
• As atividades de trabalhador em motocicleta.
A atividade em motocicleta foi considerada legalmente perigosa em 2014, 
através da Lei 12.997/2014, que incluiu o § 4º no art. 193 da CLT.
O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a 
atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério 
do Trabalho e Emprego.
A assessoria jurídica especializada auxiliará as pessoas envolvidas na relação 
de trabalho a evitarem equívocos e irregularidades, não se criando passivos 
desnecessários, bem como garante ao trabalhador o recebimento de seus 
direitos. 
Dr. Antonio Trefiglio Neto – Advogado Especialista em Direito do 
Trabalho e Direito Público, e-mail: advtrefiglio@hotmail.com

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