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Lei eleitoral veda publicidade institucional da Câmara e Prefeitura

 

Diversas condutas ficam proibidas a agentes públicos como forma de preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos a prefeito e vereador


De acordo com o novo calendário eleitoral, ficou vedadas, a partir do último sábado (15), diversas condutas a agentes públicos. As restrições, três meses antes das eleições municipais de 2020, buscam preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos a prefeito e vereador.

Os agentes públicos não podem, portanto, a partir do útimo sábado, nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou dificultar o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, no local do pleito, até a posse dos eleitos.

Nas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa nas eleições, Prefeituras e Câmara de Vereadores, fica proibida a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais ou entidades da administração indireta, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e na propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Nessas localidades, também estão proibidos os pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito, exceto em caso de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A partir de 15 de agosto também são proibidas a contratação de shows artísticos pagos com dinheiro público, quando se realizarem inaugurações, bem como o comparecimento de candidatos à inauguração de obras públicas.

As novas datas foram instituídas pela Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições municipais deste ano que estavam previstas para outubro para os dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 de novembro, em segundo turno, onde houver, por causa da pandemia da Covid-19, doença respiratória causada pelo novo coronavírus.


Propaganda

Os pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador que pretendam concorrer nas eleições municipais de 2020 poderão, a partir deste domingo (16), fazer propaganda no âmbito interno de seus respectivos partidos políticos. Essa publicidade tem a finalidade exclusiva de apresentá-los aos dirigentes das siglas, que escolherão os candidatos do pleito de novembro em convenções partidárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, as reuniões para indicação dos candidatos deverão ocorrer de 31 de agosto a 16 de setembro.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, determina que a propaganda eleitoral intrapartidária pode exibir, por exemplo, faixas e cartazes próximos ao local da convenção e no dia da realização do evento. O uso de rádio, televisão e outdoor, entretanto, é terminantemente vedado, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada.


Fonte: 24Hrs


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