Caixa Econômica vem criando empecilhos para possibilidade de Saque Integral do FGTS, em meio à Pandemia
Essa possibilidade judicial, de saque do saldo integral da conta do FGTS, se fundamenta diante da real e indiscutível situação de calamidade pública vivida atualmente no Brasil, e em praticamente no mundo todo.
Para tanto, os trabalhadores devem buscar na Justiça a autorização, para o referido saque do FGTS, propondo a ação judicial competente.
No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende a Região de Campinas, já existem decisões favoráveis ao pagamento/saque imediato dos valores integrais do FGTS, em valores acima aos já permitidos pela MP 946/2020 (que prevê saques até o valor de R$1.045,00).
Contudo, a Caixa Econômica Federal vem criando embaraço para o saque dos valores integrais do fundo de garantia, sendo necessária a intervenção judicial.
Procure seu advogado de confiança, e saiba dos seus direitos.
DR. ANTONIO TREFIGLIO NETO – Advogado Especialista em Direito do Trabalho e Direito Público, Email: advtrefiglio@hotmail.com, celular: 19 – 99773-6634
Redação Portal Vizão
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