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Municípios 'ignoram' TCE e dificultam edição de regras para comissionados

Tribunal quer editar resolução que vai disciplinar esse tipo de contratação. 
Na Região Administrativa de Campinas (SP), 40 órgãos não responderam.
Vinte e três prefeituras e 17 câmaras municipais da Região Administrativa de Campinas (SP) "ignoraram" pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não responderam ao questionário que vai balizar a resolução que pretende limitar o número de comissionados empregados nos legislativos e executivos do Estado.
No período de 22 de junho a 21 de julho, o TCE pediu que os órgãos informassem sobre o número de comissionados contratados e se possuíam frota de carros própria ou alugada. O TCE quer comparar esses dois dados com indicadores como população, número de servidores efetivos, gastos com o funcionalismo e a Receita Corrente Líquida (RCL) do município e estabelecer o número considerado tolerável de servidores comissionados para cada cidade. A Região Administrativa de Campinas é formada por 90 municípios.
O descumprimento da norma emitida pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, poderá implicar na rejeição das contas da prefeitura ou câmara. De acordo com o secretário-geral do TCE, Sérgio Rossi, o órgão pretende editar uma resolução que normatize essa espécie de contratação nas prefeituras e casas legislativas. "O que queremos é detectar a exata necessidade de assessores nos órgãos públicos, respeitando o princípio da razoabilidade”, afirmou o secretário-diretor geral do TCE, Sérgio Rossi.
Da Região Metropolitana de Campinas (RMC), deixaram de responder ao questionário os municípios de Hortolândia (câmara e prefeitura), Sumaré (câmara), Morungaba (prefeitura), Nova Odessa (prefeitura), Valinhos (prefeitura e Vinhedo (prefeitura).
Prefeituras respondem
A prefeitura de Hortolândia informou que, ao cadastrar os dados no site do TCE no dia 21, houve uma falha no envio das informações. A administração diz que está em contato com o Tribunal a fim de atualizar o sistema. A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Hortolândia informou que não recebeu nenhum pedido oficial do TCE durante esse período.
A Prefeitura de Morungaba disse que iria enviar os dados nesta sexta-feira. Já a Prefeitura de Vinhedo informou que vai prestar as informações, mas não definiu data. A Prefeitura de Valinhos esclareceu que as informações estão sendo prestadas diretamente aos técnicos, já que o Tribunal de Contas realiza auditoria no órgão desde 16 de julho.

A Secretaria de Administração informou que a Prefeitura de Nova Odessa não recebeu a solicitação do TCE. Sumaré não explicou a razão pela qual deixou de informar o tribunal. O tribunal por sua vez, garantiu que todos os órgãos foram informados sobre a necessidade de fornecer as informações.
No início de julho, o Ministério Público foi à Justiça por considerar excessivo o número de comissionados na Prefeitura de Campinas. Numa ação civil pública, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal pediu a redução de 846 para 100 cargos de livre nomeação na administração.
Também no início deste mês, a Justiça em Paulínia (SP) aceitou o pedido do Ministério Público que pedia a exoneração de 410 funcionários não concursados da prefeitura e que atuam no gabinete do prefeito e em 21 secretarias municipais. Por ano, os gastos com estes comissionados chegam a R$ 25 milhões.
Frota
No caso da composição das frotas de veículos próprios e locados pelo Poder Público nos municípios, o TCE quer saber se o órgão possui frota própria ou se realizaram locação para o transporte de pessoal.

Caso haja contratação, as prefeituras e câmaras deverão discriminar a quantidade de veículos locados - preenchendo o CNPJ/CPF do locador, data de inicio e término da contratação, placas dos veículos e o valor dispendido. O órgão quer avaliar qual das duas modalidades ficaria menos oneroso para o poder público.


Fonte G1

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