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Justiça determina demissão de 410 servidores da Prefeitura de Paulínia

Eles não são concursados e exercem funções em desacordo com a lei.
Administração informou que ainda não foi notificada da decisão.

A Justiça de Paulínia (SP) acatou pedido do Ministério Público que pede a exoneração de 410 funcionários não concursados da Prefeitura que atuam no gabinete do prefeito e em 21 secretarias municipais. Por ano, os gastos com estes comissionados chegam a R$ 25 milhões.
A liminar foi concedida pela juíza Marta Brandão, da 2ª Vara do Fórum Distrital de Paulínia no final da quarta-feira (8). A administração pode recorrer. A assessoria de imprensa da Prefeitura informou, nesta quinta-feira (9), que o Executivo não foi notificado ainda.
De acordo com a juíza, o MP informa que muito dos contratados não possuem cargos de chefia, direção ou assessoramento, como exige no Artigo 37 da Constituição Federal que regulamenta as contratações sem concurso público.
Segundo a liminar, em muitos casos, os contratados exercem funções braçais. “Esclarece o representante ministerial que foram criados diversos cargos em comissão e funções de confiança no Executivo Municipal, em afronta aos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam a matéria. Acrescenta que os cargos providos de forma irregular, sem concurso público, inclusive muitos com funções estritamente braçais, não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, como exige o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Junta às fls. 17/34 declarações de próprio punho descrevendo as atividades diárias dos ocupantes dos cargos ora investigados. Demonstra, ainda, as atribuições genéricas dos cargos em detrimento ao disposto constitucional e o gasto anual de R$ 25.154.097,60”, escreveu a juíza ao deferir a liminar.
No despacho, a juíza determina que as exonerações ocorram em um prazo de até 90 dias e que a administração municipal providencie concurso público para a substituição destes servidores caso seja necessário a substituição.
Aponta ainda que o Executivo deve abster-se de realizar contratações diretas, por livre provimento, para quaisquer cargos. A Prefeitura deve ainda concretizar, em 12 meses, a elaboração, discussão e implementação de sério plano de cargos e salários.
O descumprimento  de qualquer das determinações terá a aplicação de multa diária de R$ 5 mil para a Prefeitura.  
Na liminar, a juíza escreveu ainda que o Ministério Público  citou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de julho de 2013 em que a administração reconhece a ilegalidade na situação funcional de parte de seus servidores. O Executivo teria 18 meses para regularizar, mas isso não teria ocorrido de forma integral.  
Processo Campinas
O Ministério Público em Campinas (SP) também entrou com ação semelhante na Justiça por entender que 846 cargos comissionados na administração municipal.
Na ação, a promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal contabiliza que os cargos são de livre indicação, ou seja, sem concurso público.
O Prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), disse que todas as contratações foram feitas respeitando à legislação vigente.
Citou que em sua administração foram contratados 3,5 mil pessoas por meio de concurso público, além de estabelecer em lei o teto do uso de 4% dos cargos na administração para comissionados.

Fonte : G1

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