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Empresas vão à Justiça para manter tarifa de R$ 3,15 em Americana, SP

Valor de R$ 2,70 volta a valer com a revogação publicada nesta sexta-feira.
Viação Cidade de Americana e Princesa Tecelã não cumpriram a medida.
As empresas do transporte público de Americana (SP) entraram na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto do Legislativo que suspendeu o reajuste da passagem de ônibus no município. A revogação da tarifa de R$ 3,15, estipulada em dezembro do ano passado, foi publicada oficialmente na manhã desta sexta-feira (30). Com isso, o valor cobrado dos passageiros voltava a ser de R$ 2,70. No entanto, a determinação não foi cumprida.
Por meio de nota, a Viação Cidade de Americana e Princesa Tecelã afirmaram acreditar na inconstitucionalidade do decreto do Legislativo e disseram que para garantir o pagamento dos salários das centenas de colaboradores na próxima semana, optaram por não reduzir o valor da tarifa enquanto a ação é julgada.

Na tarde desta sexta-feira aconteceu uma reunião entre representantes das empresas, do Executivo e Legislativo. Segundo a Prefeitura, no encontro foi criado um grupo de trabalho para avaliar o reajuste da tarifa.
A ideia é verificar se o aumento é abusivo ou não e se irá comprometer o orçamento das empresas de ônibus. O parecer final sobre o assunto deve ser dado pela comissão na quarta-feira (4).
Decreto
De acordo com a  Câmara Municipal, o valor antigo, que era cobrado dos passageiros até dezembro, já está valendo e os usuários têm o direito legal de reclamar e podem exigir que o decreto seja cumprido. No entanto, é esperado que a alteração da cobrança aconteça até este sábado (31).
O decreto, que anula a tarifa definida em dezembro, dá ao novo administrador Omar Najar (PMDB) a chance de reavaliar os custos para definir uma nova tarifa para o transporte público da cidade.

Comissão da Câmara
Para o autor do projeto, vereador Moacir Romero (PT), a constitucionalidade do decreto está baseada em um artigo da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre a competência da Câmara em "sustar atos da Prefeitura que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa”.
A Câmara informou que a Comissão de Transportes vai acompanhar a implementação da nova tarifa junto à Prefeitura, assim como a análise de um novo valor que será cobrado aos usuários. Cabe ao prefeito decretar a nova cobrança.
Os vereadores vão discutir, ainda, a criação da Comissão Tarifária, para analisar as questões que envolvem a tarifa do transporte, também prevista na Lei Orgânica. O grupo reuniria representantes da sociedade civil, das empresas contratadas, vereadores e poder executivo.

Fonte G1

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