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Motorista de aplicativo, empregado X autônomo?

Prezados leitores, neste artigo iremos tratar em mais uma oportunidade da 
questão do motorista de aplicativo, notadamente frente a posicionamentos 
recentes dos Tribunais Trabalhistas.
O trabalho de motorista de aplicativo, tais como o Uber, merece um 
aprofundamento na análise jurídica, vez que se trata de um trabalho muito 
difundido nos tempos atuais.
A Justiça do Trabalho vem sendo provocada para decidir se o trabalho 
realizado pelo motorista de aplicativo seria um contrato de emprego, regido 
pela CLT, ou um contrato autônomo. 
A diferença entre o contrato de emprego e o contrato autônomo é muito 
significativa, pois na relação de emprego o empregado detém direito ao FGTS, 
13º salário, férias + 1/3, adicional noturno, entre outros direitos. 
Pois bem, nesta oportunidade iremos tratar de questão do motorista de 
aplicativo e situações no processo judicial trabalhista.
Recentemente foi divulgada a informação de que um Tribunal Trabalhista 
acolheu um recurso interposto por um motorista da Uber reconhecendo a 
existência de vínculo de emprego entre ele e a empresa, sendo afirmado na 
decisão que a plataforma pratica uma "manipulação de jurisprudência".
Manipulação de jurisprudência é um termo forte nas questões jurídicas, e 
sobre este enfoque passaremos a trazer considerações. 
No processo acima citado consta que 24 horas antes do julgamento, as 
partes(empregado e empregador) juntaram petição requerendo homologação 
de acordo e, consequentemente, a retirada do processo da pauta de 
julgamento, mas que o pedido foi indeferido pelo Tribunal, por vários motivos.
Para os juízes, a empresa pratica fraude trabalhista que é "propositadamente 
camuflada pela aparente uniformidade jurisprudencial, que disfarça a existência de dissidência de entendimento quanto à matéria, aparentando que 
a jurisprudência se unifica no sentido de admitir, a priori, que os fatos se 
configuram de modo uniforme em todos os processos (jurimetria)".
Segundo a decisão, a camuflagem ocorre porque a Uber, em um número 
considerável de demandas, "tem se disposto a celebrar acordo apenas nos 
casos em que se visualizam razões suficientes para se supor que o órgão 
julgador decidirá em sentido contrário ao seu interesse".
"Tal postura deixa transparecer uma possível estratégia de se evitar a 
formação de jurisprudência no sentido do reconhecimento de vínculo 
empregatício, interferindo, desta maneira, que os Tribunais cumpram sua 
missão de unificar a jurisprudência por intermédio dos instrumentos 
processuais destinados a esse fim", segue a decisão.
Essa estratégia, assim, impediria "o fluxo natural da jurisprudência e a
configuração da pluralidade de entendimentos para que, enfim, as instâncias 
competentes possam consumar o posicionamento definitivo sobre a matéria".
Por isso, a turma considerou que a postura da Uber se configura como abuso 
de direito e viola o princípio da paridade de armas — já que, no exercício do 
contraditório, o julgador pode entender que a jurisprudência seria uníssona.
Além disso, em uma análise processual do acordo, os juízes entenderam que o 
valor pactuado não é razoável e que ele previa isenção de recolhimento 
tributário, o que é vedado pela legislação.
Importante às considerações acima para trazer ao nosso leitor a situação de 
que a Justiça do Trabalho pode indeferir pedido de homologação de acordo 
se entender que está ocorrendo o abuso de direito.
A nossa experiência na Justiça do Trabalho nos permite esclarecer que existe 
sim a possibilidade de eventual acordo não ser homologado, e a situação acima 
reflete um exemplo desta situação.
Relevante que todos os envolvidos tenham ciência dos riscos e custos que 
incidem sobre a relação, para evitar futuro passivo não desejado.
A ciência do direito vem exigindo cada vez mais a especialização do advogado, 
afastando em situações mais complexas o generalista.
Nos tempos atuais, revela-se imprescindível que o advogado atue com 
excelência na defesa do direito de seu cliente.
Dr. Antonio Trefiglio, advogado, especialista em Direito Público e em 
Direito do Trabalho, e-mail: advtrefiglio@hotmail.com

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