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VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE “VIGIA DESARMADO” E “VIGILANTE”?

A função de “vigia” não se confunde com a função de “vigilante”. São funções
bem distintas.
O vigilante, de forma específica, é regido pela Lei n. 7.102/83.
Insta consignar que o exercício da função de vigilante depende de requisitos 
específicos, entre eles: ter idade mínima de 21 anos, prévia aprovação em curso 
de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e em exame de 
saúde física, mental e psicotécnico, entre outros.
O desempenho da atividade de “vigilante” demanda o uso de “arma de fogo”, 
treinamento específico e demais requisitos previstos em lei, enquanto que o 
“vigia” desenvolve suas funções sem exposição à risco de roubo ou violência 
física.
O VIGIA DESARMADO, fazendo apenas a fiscalização do local onde trabalha,
não se expõe à risco acentuado.
São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em 
prestação de serviços com a finalidade de: proceder à vigilância patrimonial das 
instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem 
como a segurança de pessoas físicas; realizar o transporte de valores ou garantir 
o transporte de qualquer outro tipo de carga.
“Vigilante”, assim, é o empregado contratado, justamente, para a execução das 
referidas atividades.
Diversamente, o “vigia”, que normalmente realiza atividades de fiscalização dos 
locais, não é regido pela referida Lei 7.102/1983, não se exigindo, assim, os 
requisitos nela determinados.
Outra diferença é que o vigilante deve receber adicional de periculosidade (O 
adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a 
atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do 
Trabalho e Emprego), já o vigia não recebe este adicional.
Dr. Antonio Trefiglio, advogado, especialista em Direito Público e em Direito do 
Trabalho, e-mail: advtrefiglio@hotmail.com

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