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CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA X CONCURSO EM  TEMPOS DE COVID.

Em tempos de pandemia somos indagados acerca do direito de ingresso na 
função por aprovados em concurso público em perspectiva com outras pessoas 
contratadas emergencialmente para a função.
Insta inicialmente esclarecer que salvo os cargos em comissão, previstos na 
Constituição Federal, a aprovação em concurso público é a regra para o ingresso 
na Administração Pública. 
Pois bem, neste artigo iremos tratar do direito da pessoa aprovada em concurso 
público para o cadastro de reserva. 
Contratação emergencial de profissional, notadamente na área da saúde, não 
gera, em princípio, direito a aprovados em concurso para o cadastro de reserva.
A contratação temporária de profissional da saúde para atuar no combate à 
Covid-19, determinada em razão da necessidade da administração pública, no 
nosso entendimento não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. 
Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em 
concurso público para cadastro de reserva.
Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao 
negar recurso em mandado de segurança no qual candidatas aprovadas em 
concurso para enfermeiro que buscavam o reconhecimento do direito à 
nomeação, em virtude da contratação temporária de profissionais de saúde pelo 
município. O concurso era destinado à formação de cadastro de reserva.
De acordo com as candidatas, a contratação dos enfermeiros temporários 
comprovou tanto a necessidade do serviço quanto à disponibilidade 
orçamentária e a existência de vagas, de forma que a aprovação em concurso 
deveria prevalecer sobre a simples participação em processo seletivo.
No entanto, o relator do recurso dos candidatos, lembrou precedente do Supremo 
Tribunal Federal no sentido de que a aprovação em cadastro de reserva não gera 
o direito subjetivo de nomeação apenas pelo surgimento de cargo vago ou pela 
abertura de novo concurso.
O magistrado também destacou que há no STJ o entendimento de que a existência 
de contratação temporária não significa, por si só, a preterição do aprovado em 
concurso, sendo necessária a demonstração de alguma arbitrariedade ou 
ilegalidade.
Além desses precedentes, o relator destacou que a contratação temporária 
ocorreu em situação completamente excepcional, em razão da crise sanitária 
causada pela Covid-19.
A Administração Pública encontra-se sujeita aos princípios da legalidade, 
moralidade, eficiência e impessoalidade, e no caso concreto cabe aos órgãos de 
controle, Judiciário e Tribunal de Contas aferirem frente à situação posta.
Em nossa experiência na assessoria jurídica pública podemos consignar que além 
dos princípios acima anotados, o princípio da economicidade também deve ser 
considerado no caso concreto.
Importante que o gestor público tenha a clara percepção que a rejeição de suas 
contas e eventual ação de improbidade administrativa poderá gerar danos 
consideráveis ao mesmo. 
Na região metropolitana de Campinas tivemos recentemente a ocorrência da 
rejeição das contas pelo segundo ano seguido do então Prefeito Municipal, que 
não completou o mandato pelo qual foi eleito, tendo o mesmo concorrido a está 
cadeira em 04 eleições. 
O atual momento esta a exigir, ainda mais, uma assessoria jurídica especializada 
na área pública.
 
Dr. Antonio Trefiglio Neto – Advogado Especialista em Direito do Trabalho e 
Direito Público, e-mail: advtrefiglio@hotmail.com

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