RESUMO DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS TEMPORÁRIAS (APLICADAS EM MEIO À PANDEMIA - COVID19)

Vejam as principais medidas, temporárias, aplicadas até o momento, reduzindo tributos ou adiando obrigações tributárias, por conta da pandemia do covid-19: EMPRESAS • Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto/2020. Os pagamentos de maio, em outubro/2020. • Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho/2020. • Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho/2020. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS • Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro/2020. • Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro/2020. • Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro/2020. Microempreendedores individuais (MEI) • Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa. • Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro/2020. Pessoas físicas • Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho/2020. • O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido. EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS • Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho/2020, injetando R$ 7 bilhões na economia. Empresas e empregadores domésticos • Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho/2020 serão pagos de julho a dezembro/2020, em seis parcelas, sem multas ou encargos. Fonte: site Agência Brasil – 19.05.2020 (adaptado) RESUMO DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS TEMPORÁRIAS (APLICADAS EM MEIO À PANDEMIA - COVID19)

 Por Dr. Antonio Trefiglio Neto Dr. Antonio Trefiglio Neto Advogado Especialista em Direito do Trabalho e Direito Público Contato: advtrefiglio@hotmail.com (19) 99773-6634