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Justiça suspende decisão sobre votação de denúncia contra prefeito de Paulínia e 13 dos 15 vereadores

O juiz da 1º Vara de Justiça de Paulínia, Carlos Eduardo Mendes, na tarde de quarta-feira (07), aceitou os Embargos Declaratórios da Câmara, “Defiro o efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios. Remetam-se os autos ao Ministério Público”, determinou Mendes. Com isso, o afastamento de 13 vereadores e a convocação dos suplentes para votarem denúncias contra os parlamentares titulares e o prefeito Dixon Carvalho (PP) estão suspensas por até cinco dias. Na prática, significa que o magistrado vai analisar melhor a sua decisão e que poderá mantê-la, mudar alguns pontos ou mudar completamente o teor da sentença.O MP (Ministério Público) já se posicionou sobre o assunto através da promotora Verônica Silva de Oliveira.Ela manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios apresentados pela Câmara Municipal de Paulínia nesta quinta(8).


Embargo Declaratório é um recurso jurídico que serve para o juiz ou colegiados de desembargadores esclarecerem ou tirarem dúvidas de suas decisões. Em algumas situações, o magistrado pode decidir rever seu posicionamento e até alterar a sentença, produzindo, dessa forma, Efeitos Infringentes nos Embargos Declaratórios, ou, simplesmente, significa que o juiz mudou seu ponto de vista sobre uma decisão.

Sessão

Na primeira sentença, na quinta-feira (01) da semana passada, o magistrado determinou o afastamento de 13 parlamentares, a convocação de seus suplentes, a convocação de uma sessão extraordinária para votar as denúncias em 48 horas e a suspensão da sessão em que as denúncias contra o prefeito e vereadores foram rejeitadas, realizada no dia 29 de agosto.

Em sua defesa, nos Embargos Declaratórios, a Câmara argumentou que na sessão foram votadas outras pautas, que não tinham nenhuma relação com as denúncias, afirmou que votação o Regimento Interno foi respeitado e também foi argumentado que não é possível convocar e votar novamente a denúncia no prazo de 48 horas, por questões de praticidade e pouco tempo hábil.

Um dos principais pontos questionados pela Câmara contextualiza que caso seja instalada uma Comissão Processante (Comissão Processante) contra os vereadores, não existe a previsão legal de seu suplente votar a matéria, já que ele seria o principal beneficiado, com a possibilidade de assumir a cadeira de forma definitiva.

Nota

Em nota, a Câmara informou que “a sessão ocorreu com base nas orientações da Procuradoria do Legislativo que instruiu os trabalhos a partir do Regimento Interno e da Constituição Federal” e disse ainda que “nunca se furtou a fiscalizar o Executivo, tendo somente em 2017 convocado diversos secretários, ex-secretários e assessores do prefeito para prestarem esclarecimentos, aprovou todos os Requerimentos direcionados a atual Administração, realizou duas Comissões Especiais de Inquérito que já foram concluídas, além de rejeitar projetos e derrubar vetos do Executivo e cumprir com as funções que cabe ao Legislativo, mostrando sua independência”.

Fonte: Facebook

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