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Governo do Estado lança programas que parcelam em até 5 anos dívidas de IPVA, taxas e ICMS e dão desconto de no máximo 75% no valor de multas

O contribuinte tem até este dia 15 de agosto para aderir aos programas fiscais do governo do Estado para pagar dívidas de IPVA, taxas e ICMS parceladamente em até cinco anos e ainda com descontos de no máximo 75% no valor de multas.

Os programas de Parcelamento de Débitos (PPD), que inclui IPVA e taxas para pessoas físicas e jurídicas; e Especial de Parcelamento (PEP), do ICMS para jurídicas; foram lançados nesta quarta-feira (19) e recebem adesões desde esta quinta (20).
Ambos permitem inclusão de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2016 e valor mínimo da parcela de R$ 200,00 ou R$ 500,00, dependendo do programa fiscal. A adesão é feita exclusivamente pela internet e o Estado espera arrecadar R$ 2 bilhões.

O PPD permite, além de IPVA, a quitação de dívidas como as de transmissão de bens e imóveis (ITCMD) e taxas de qualquer espécie e origem. Nesses casos, há abatimento de até 75% no valor das multas, nos pagamentos à vista, e parcelamento no máximo em 18 meses. O PEP do ICMS aceita pagamentos em até 60 vezes.

A adesão ao PPD pode ser realizada pelo endereço http://www.ppd2017.sp.gov.br. O login deve ser realizado com o CPF e a senha usada no sistema da Nota Fiscal Paulista. Caso o contribuinte não seja participante do programa, deverá se cadastrar por meio do endereço http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Empresas

Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site http://www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

A Secretaria da Fazenda oferece um canal exclusivo para os cidadãos que tenham dúvidas sobre a adesão aos programas. A central de atendimento no 0800 170 110 funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 19h.

Fonte: 24 hrs

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