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Secretário de Habitação participa de Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

O secretário de Habitação de Paulínia, Danilo Garcia, participou do VII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. O evento foi realizado no dia 13, em São Paulo, com o objetivo de impulsionar uma discussão sobre a efetividade dos instrumentos jus-urbanísticos no Brasil, derivados da Constituição Federal e de diplomas normativos como o Estatuto da Cidade e as diversas leis que dispõem sobre a regularização fundiária, visando à promoção do Direito à Cidade.
De acordo com o secretário, a participação no Congresso foi importante para nortear as experiências administrativas que serão realizadas no município. Segundo ele, a proposta do prefeito Edson Moura Júnior é democratizar o acesso da população a direitos fundamentais e transformar Paulínia em uma cidade mais justa.
“Queremos garantir o efetivo direito à moradia e, para isso, iremos enfrentar duas questões importantes: regularização fundiária e um planejamento de justiça social”, disse o secretário. Garcia também ressaltou que a atual administração não tem medido esforços para tentar sanear todas as moradias em áreas de risco, insalubres e áreas verdes.
O secretário afirmou ainda que existe uma proposta para que seja realizado um Congresso em Paulínia. “Dessa forma, teremos a oportunidade de qualificar ainda mais nossa ação de governo em relação à questão da inclusão social, fazendo o replanejamento das áreas e oferecendo à população uma melhor qualidade de vida”, acrescentou.
Conferência Nacional
Entre os dias 20 e 24 de novembro, o secretário irá participar da V Conferência Nacional das Cidade, em Brasília. Um dos objetivos da Conferência é propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado, Distrito Federal, Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

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