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TSE aprova mais uma substituição de candidato, semelhante ao de Paulínia


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou em nova decisão que a substituição de candidatos às vésperas das “Eleições Municipais 2012” é legal, após o  ministro Marco Aurélio Mello deferir a candidatura do prefeito eleito pelo voto popular em Viradouro.

Impedido de se manter candidato, por ser considerado “ficha-suja”, o ex-prefeito José Lopes Fernandes Neto (PTB) deu lugar ao filho, o advogado Maicon Lopes Fernandes, que foi eleito prefeito de Viradouro por 5.956 votos, no pleito realizado em 7 de outubro passado.
Maicon conseguiu seu registro na Justiça local de Viradouro, mas o candidato derrotado, Paulo Guiselini (PSDB), entrou com um recurso no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), pedindo o indeferimento do registro, já que a substituição ocorreu há cinco dias das eleições.
No dia 29 de novembro, o caso começou a ser julgado no TRE-SP, onde empatado em três a três, o presidente do Tribunal, o desembargador Alceu Penteado Navarro pediu vistas. Na sessão do dia 6 de dezembro, ele votou a favor do recurso impetrado pelo tucano, indeferindo o registro de Maicon, reformando a decisão do juiz de 1º grau.

Com a decisão do ministro Marco Aurélio, o prefeito eleito de Viradouro, Maicon Lopes Fernandes deve assumir a Administração da cidade até que seu recurso seja apreciado pelos demais ministros da Corte.
Esta nova decisão do Tribunal Superior Eleitoral, somada ao caso envolvendo Camila Nicácio (PR), eleita em Euclides da Cunha Paulista e que substitui sua mãe às vésperas do pleito, e que teve sua candidatura também deferida, faz com que mantendo esse entendimento no TSE, outros candidatos que estão na mesma situação podem ser beneficiados com base na jurisprudência da Corte Superior.
Entre os casos que deve ser apreciado em breve no TSE está o de Edson Moura Junior (PMDB), que substitui seu pai, o ex-prefeito Edson Moura (PMDB), e que teve sua candidatura indeferida em primeira e segunda instância. O peemedebista foi escolhido pela grande maioria dos eleitores de Paulínia, 20.385 votos.

Legislação

Segundo o Parágrafo 5º, do Artigo 67, da Resolução 23.373/2011, do Tribunal Superior Eleitoral o candidato a prefeito que tiver seu registro de candidatura negado pela Justiça Eleitoral pode ser substituído por outro a qualquer tempo antes das eleições. “É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro”, afirma o artigo 67 da resolução.
A lei determina ainda os casos em que é permitida a substituição. “Na hipótese da substituição de que trata o parágrafo anterior, caberá ao partido político e/ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos políticos e/ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral, inclusive nas próprias Seções Eleitorais, quando determinado ou autorizado pela autoridade eleitoral competente”, determina o parágrafo quinto.

Leia a decisão do ministro na íntegra:

DECISÃO
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL – EFICÁCIA SUSPENSIVA – RELEVÂNCIA E RISCO DEMONSTRADOS – LIMINAR DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Na ação cautelar, com pedido de medida liminar, requer-se a atribuição de eficácia suspensiva ao Recurso Especial Eleitoral nº 31637, com o qual se busca o deferimento do registro da candidatura de Maicon Lopes Fernandes ao cargo de Prefeito, nas eleições de 2012.
Consoante esclarece o autor, o Juízo deferiu o registro da respectiva candidatura, assentando estarem preenchidas as condições de elegibilidade e não existir causa de inelegibilidade, tendo o Tribunal Eleitoral de São Paulo reformado a sentença, considerando fraude eleitoral haver ele substituído o candidato anterior às vésperas do pleito.

Reportando-se ao artigo 14, § 9º, da Constituição Federal e ao artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, aponta a inadequação da via para examinar-se a suposta ocorrência de fraude, matéria que, segundo sustenta, deveria ser objeto de ação de impugnação de mandato eletivo ou de recurso contra expedição de diploma, e não de impugnação a registro de candidatura. Conforme acrescenta, admitindo-se o entendimento do Tribunal de origem, a providência adequada seria a anulação da sentença – determinando-se o retorno do processo ao Juízo, para a realização da regular instrução processual a fim de averiguar-se a suscitada fraude, questão não apreciada na primeira instância -, e não o indeferimento, desde logo, do registro da candidatura.

Narra haver sido declarada a inelegibilidade do candidato substituído em 25 de setembro de 2012, motivo pelo qual renunciou à candidatura em 2 de outubro seguinte, quando ocorreram a substituição e o novo pedido de registro. Assinala feita essa alteração cinco dias antes do pleito, respeitado o prazo de dez dias contados da renúncia e realizada ampla divulgação perante os eleitores, o que seria suficiente à obtenção do registro, tendo em vista não se haver arguido, contra si, qualquer óbice relacionado a condições de elegibilidade ou a causas de inelegibilidade.

Assevera implicar o pronunciamento do Regional afronta à legislação – artigo 13, cabeça e § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e artigo 67, cabeça e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução/TSE nº 23.373/2011 – e à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, pois a substituição do aspirante a cargo majoritário seria permitida a qualquer tempo. Menciona precedentes.
Colaciona decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial Eleitoral nº 58668, mediante a qual teria sido reformado acórdão semelhante, também do Regional paulista.
O risco estaria na possibilidade de realização de novo escrutínio, presente o contido no artigo 224 do Código Eleitoral, tendo em conta haver sido eleito com mais da metade dos votos válidos, estando impedido de assumir o cargo porque negado o respectivo pedido de registro pelo Regional.
Requer o deferimento da medida de urgência, para ser conferida eficácia suspensiva ao Recurso Especial Eleitoral nº 31637, com o objetivo de manter-se o registro da candidatura, validarem-se os votos a si atribuídos e determinar-se a assunção ao cargo de Prefeito de Viradouro/SP. Após a citação da ré, pleiteia a confirmação da liminar.

A inicial está aparelhada com a cópia integral do Recurso Especial Eleitoral nº 31637, da relatoria de Vossa Excelência, o qual veio concluso em 22 de fevereiro de 2013.
2. O registro de candidatura foi deferido pelo Juízo. No Regional, a maioria, formada com o voto de desempate do Presidente, vencida a Relatora originária, reformou a sentença com fundamento na ocorrência de fraude e abuso de direito, tendo em conta o candidato substituído haver apresentado o filho como substituto, às vésperas do escrutínio.
Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Consignou-se, no acórdão, haver o candidato anterior formalizado a renúncia e, antes do pleito e no prazo de dez dias estabelecido no § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.504/1997, sido substituído pelo ora autor, que demonstrou estar elegível.
A hipótese revela ter sido observada a disciplina legal para a substituição e não existir óbice à candidatura do autor.
3. Defiro a medida liminar.
4. Comuniquem.
5. Citem a ré.
6. Publiquem.
Brasília, 27 de fevereiro de 2013.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

FONTE: Thiago Henrique – Alerta Paulínia

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